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CURSO PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

A partir de R$649,00

Curso completo de Processo Administrativo Tributário nas três esferas do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. O curso objetiva agregar valor ao profissional que trabalha na área tributária, aprendendo ou aperfeiçoando sua atuação perante o CARF, o TATE e o CAF, respectivamente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco e o Conselho Administrativo Fiscal do Recife, instâncias administrativas que julgam recursos de tributos federais, estaduais e municipais.

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Descrição

LEMBRE-SE: AS VAGAS SÃO LIMITADAS E VOCÊ PODERÁ TER DESCONTO PARA GRUPOS ACIMA DE 05 PESSOAS. MAIS INFORMAÇÕES PELO WHATSAPP: 81. 9.81387077

Data Início: 16/03/2019

Data Término: 30/03/2019

Horários: 08h às 17h (Dias: 16, 23 e 30/03/2019).

Carga Horária: 24h

Local: Recife/PE

Endereço: Faculdade UNIT, Rua Barão de São Borja, 427, Soledade, Recife/PE.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O enfoque não será teórico, mas sim prático, explicando principais aspectos legislativos processuais que possuem reflexos práticos, desde o lançamento de ofício, passando pelas etapas de julgamento, recurso até a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.

Inicialmente, haverá abordagem teórica sobre o processo administrativo fiscal, com princípios positivados no Decreto 70.235/72, na Lei estadual 10.654/91 e na Lei municipal 18.563/91. Em seguida, o curso percorrerá pelo início do processo administrativo, seja por iniciativa do fisco, como o auto de infração, seja por iniciativa do contribuinte, como são os casos do pedido de restituição e da consulta. Abordará recursos de defesa do contribuinte na esfera administrativa, detalhando prazos e condições. Por fim, chegará à etapa de trâmite e julgamento no contencioso administrativo tributário federal, estadual e municipal até o fim do processo administrativo tributário, com a inscrição em dívida ativa.

Programação:

No formato de seis dias e seis aulas, as três primeiras aulas serão ministradas pelo Prof. Antônio Souza, referente ao Processo Administrativo Fiscal (Federal), as duas aulas seguintes pelo Prof. Mário Godoy, sobre ao PAT Estadual e a última aula pelo Prof. Antônio Souza, acerca do PAT Municipal.

  • Processo Administrativo Fiscal: Decreto 70.235/72; impugnação, recursos voluntário e de ofício, manifestação, recurso especial, embargos de declaração.
  • Processo Administrativo Tributário Estadual: Lei nº 10.654/91; impugnação, pedidos de reabertura de prazo, recursos voluntário e de ofício, recurso de nulidade, consulta, restituição, ICD, recurso contra exclusão do Simples Nacional.
  • Processo Administrativo Tributário Municipal: Lei nº 18.563/91; impugnação, recursos voluntário e de ofício, rescisória e recurso contra exclusão do Simples Nacional.

Prof. Mário Godoy

Julgador Administrativo Tributário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco (TATE) e Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

Disciplina: Direito Tributário

Prof. Antonio Souza

Advogado, Professor do IBET em Recife, Doutorando em Direito Tributário pela USP e Conselheiro do Conselho Administrativo Fiscal – CAF do Recife.

Disciplina: Direito Tributário

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