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Termos de Uso e de Privacidade

(Não aplicável a consultorias e cursos de pós-graduação. Estes terão contratos específicos)

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da “ÊXITO EDUCACIONAL” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da ÊXITO EDUCACIONAL  (“Plataforma”), disponível em www.exitoeducacional.com.br, celebrado entre IBEFC (INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA) adiante referido apenas como ÊXITO EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.653.783/0001-45, com sede na Rua do Chacon, 274, sala 318, Recife/PE, CEP 52.061-400 e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1.  DAS DEFINIÇÕES 

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela ÊXITO EDUCACIONAL , tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:

  1. Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) da ÊXITO EDUCACIONAL ;
  2. Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;
  3. Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ÊXITO EDUCACIONAL – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais da ÊXITO EDUCACIONAL  ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;
  4. Cursos”: videoaulas e cursos, com o objetivo de aprimoramento profissional e, ainda, voltados à pós-graduação, ENEM, dentre outros assuntos, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);
  5. Eventos”: congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;
  6. Plataforma”: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da ÊXITO EDUCACIONAL , acessível após login no sistema, disponível em exitoeducacional.com.br;
  7. Política de Privacidade”: regras estatuídas pela ÊXITO EDUCACIONAL para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
  8. Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela ÊXITO EDUCACIONAL para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
  9. Professores”: profissionais contratados e ou convidados pela ÊXITO EDUCACIONAL para ministrar os Cursos e Eventos;
  10. Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
  11. Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
  12. Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.exitoeducacional.com.br, sem a realização de um cadastro;
  13. Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.

2. OBJETO

  1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.

3. ACEITAÇÃO 

  1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
  2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
  3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.
  4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.
  5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site www.exitoeducacional.com.br.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela ÊXITO EDUCACIONAL e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
  2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a ÊXITO EDUCACIONAL não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
  3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela ÊXITO EDUCACIONAL , em razão de tal cancelamento.
  4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
  5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a ÊXITO EDUCACIONAL para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a ÊXITO EDUCACIONAL  se reserva o direito de cancelar seu acesso.
  6. A ÊXITO EDUCACIONAL tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.
  7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da ÊXITO EDUCACIONAL , os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
  8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela ÊXITO EDUCACIONAL , assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.
  9. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
  10. A ÊXITO EDUCACIONAL não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
  11. O Curso será composto por videoaulas divididas em aulas de até 30 (trinta) minutos. O acesso a cada aula será limitado a 06 (seis) visualizações. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela ÊXITO EDUCACIONAL na Plataforma.
  12. Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela ÊXITO EDUCACIONAL que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
  13. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da ÊXITO EDUCACIONAL , tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
  14. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do contato no site www.exitoeducacional.com.br, ou pelo e-mail: contato@exitoeducacional.com.br.

5. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

  1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da ÊXITO EDUCACIONAL , no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
  2. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

(I). Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

(II). Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

(III). Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da ÊXITO EDUCACIONAL ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

(IV). Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

5. Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da ÊXITO EDUCACIONAL , momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.

6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da ÊXITO EDUCACIONAL , ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos.

7. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da ÊXITO EDUCACIONAL , sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

9. Os Professores autorizaram a ÊXITO EDUCACIONAL a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da ÊXITO EDUCACIONAL , a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da ÊXITO EDUCACIONAL .

10. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela ÊXITO EDUCACIONAL . Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da ÊXITO EDUCACIONAL.

11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do site www.exitoeducacional.com.br

6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES

  1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a ÊXITO EDUCACIONAL , através do site www.exitoeducacional.com.br, ficando a ÊXITO EDUCACIONAL isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da ÊXITO EDUCACIONAL.
  2. Ficará ao critério da administração da ÊXITO EDUCACIONAL a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
  3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

  1. O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo indeterminado. A ÊXITO EDUCACIONAL, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.
  2. A ÊXITO EDUCACIONAL , ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
  3. Você reconhece que a ÊXITO EDUCACIONAL pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO ÊXITO EDUCACIONAL

  1. A ÊXITO EDUCACIONAL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
  2. A ÊXITO EDUCACIONAL utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a ÊXITO EDUCACIONAL  se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ÊXITO EDUCACIONAL.
  3. A ÊXITO EDUCACIONAL não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
  4. A ÊXITO EDUCACIONAL poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.
  5. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O ÊXITO EDUCACIONAL SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO AO ÊXITO EDUCACIONAL , DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

  1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
  2. Eventual falha da ÊXITO EDUCACIONAL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

  1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Recife/PE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 Nós do IBEFC (INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA) adiante referido apenas como ÊXITO EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.653.783/0001-45, com sede na Rua do Chacon, 274, sala 318, Recife/PE, CEP 52.061-400, preocupados com a sua privacidade e com o objetivo de trazer transparência para nossas atividades, editamos a presente Política de Privacidade (“Política”) para informar a Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ÊXITO EDUCACIONAL (“Plataforma”), disponível em www.exitoeducacional.com.br, sobre quais informações suas são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir:

1.  INFORMAÇÕES COLETADAS

  1. A ÊXITO EDUCACIONAL coleta todas as informações inseridas por Você, Aluno, Usuário e/ou Visitante da Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de cursos, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela ÊXITO EDUCACIONAL  todas as informações ativamente disponibilizadas por Você na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.
  2. A ÊXITO EDUCACIONAL também coleta algumas informações, automaticamente, quando Você acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros. A ÊXITO EDUCACIONAL  também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre Você, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.
  3. Você pode, a qualquer momento, bloquear algumas destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar corretamente.
  4. Desta forma, ciente das informações coletadas por meio da Plataforma, você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.

2.  UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

  1. A ÊXITO EDUCACIONAL considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e por você autorizada.
  2. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a prestação de serviços pela ÊXITO EDUCACIONAL , para melhorar sua experiência de navegação na Plataforma, bem como para fins publicitários.
  3. A ÊXITO EDUCACIONAL poderá trabalhar com empresas terceirizadas para a divulgação de anúncios à Você durante seu acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre suas visitas à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou seu número de telefone.
  4. Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado para que o ÊXITO EDUCACIONAL  e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários, bem como para adequada prestação de serviços pela ÊXITO EDUCACIONAL, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX da Lei 12.965/2014.
  5. Se Você não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar o descadastramento.
  6. Ainda, importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política da ÊXITO EDUCACIONAL . Dessa forma, a ÊXITO EDUCACIONAL não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma.

3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

  1. A ÊXITO EDUCACIONAL poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:

a) Com empresas parceiras da ÊXITO EDUCACIONAL , para fins publicitários, conforme descrito no item “2.3”, supra;

b) Quando necessário às atividades comerciais da ÊXITO EDUCACIONAL , como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos na Plataforma;

c) Para proteção dos interesses da ÊXITO EDUCACIONAL em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

d) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a ÊXITO EDUCACIONAL , hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e/ou

e) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES 

  1. As informações fornecidas por Você na Plataforma serão armazenadas pela ÊXITO EDUCACIONAL , em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente.
  2. A ÊXITO EDUCACIONAL emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

a) Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

b) Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;

c) Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações;

d) Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e

e) Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.

3. Esta Política representa esforço dA ÊXITO EDUCACIONAL no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pela ÊXITO EDUCACIONAL.

5. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

  1. Você pode solicitar a ÊXITO EDUCACIONAL que as informações referidas na presente Política sejam excluídas, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do aluno.
  2. A ÊXITO EDUCACIONAL empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu cadastro da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais cursos adquiridos pelo aluno.
  3. A ÊXITO EDUCACIONAL esclarece a Você que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que Você solicite a exclusão de tais informações.

6. ACEITAÇÃO

  1.  A aceitação desta Política pelo Aluno e pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
  2. Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.
  3. Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
  4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.
  5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em contato conosco, através do site www.exitoeducacional.com.br.

7. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA

  1.  ÊXITO EDUCACIONAL  se reserva o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade a Você, assim como para cumprir a legislação aplicável, o que poderá se dar sem prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, é importante que Você leia esta Política a cada nova atualização, com a observância da data de modificação informada ao final deste documento.

8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

  1. Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros estados ou países.
  2. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do Recife-PE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS

 Nós do IBEFC (INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA) adiante referido apenas como ÊXITO EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.653.783/0001-45, com sede na Rua do Chacon, 274, sala 318, Recife/PE, CEP 52.061-400, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ÊXITO EDUCACIONAL  (“Plataforma”), disponível em www.exitoeducacional.com.br.

CONSIDERANDO que,

a) A ÊXITO EDUCACIONAL detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”;

b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial www.exitoeducacional.com.br, existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;

c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;

Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:

  1. Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem a ÊXITO EDUCACIONAL , o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.
  2. O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a ÊXITO EDUCACIONAL detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.
  3. A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da ÊXITO EDUCACIONAL , pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:

Violação de direito autoral

 Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

  1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.
  1. A ÊXITO EDUCACIONAL , ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
  1. Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a ÊXITO EDUCACIONAL.
  1. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

 Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

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